Governo Brasileiro Manda Meta Suspender Uso de Dados de Usuários para Treinar Inteligência Artificial

A empresa está sujeita a multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento.

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) do Brasil ordenou a suspensão imediata de certos serviços e procedimentos da Meta, a empresa matriz do Facebook, WhatsApp e Instagram, que envolvem o uso de inteligência artificial (IA). O órgão regulador justificou a decisão alegando um “risco iminente de dano grave e irreparável ou de difícil reparação aos direitos fundamentais” dos usuários.

A controvérsia surgiu após a atualização dos termos de uso da Meta em 16 de junho de 2024. Estes novos termos permitem que a empresa utilize dados de publicações públicas dos usuários, incluindo fotos e textos, para treinar sistemas de IA generativa. Esta prática levantou sérias preocupações sobre privacidade e proteção de dados entre reguladores e usuários.

A ANPD estabeleceu que, caso a Meta não cumpra a suspensão, estará sujeita a uma multa diária de R$ 50 mil. Como medida preventiva, a Meta deve suspender imediatamente o uso de dados pessoais para treinamento de IA generativa e interromper qualquer tratamento de dados pessoais para essa finalidade em todas as suas plataformas, incluindo dados de pessoas que não são usuárias de suas plataformas.

Esta determinação foi formalizada e publicada no Diário Oficial da União na terça-feira, 2 de julho de 2024. A Meta tem um prazo de cinco dias úteis para comprovar à Coordenação Geral de Fiscalização que está em conformidade com essa medida preventiva.

A Meta também deve apresentar documentação que demonstre a adequação de sua Política de Privacidade, excluindo qualquer menção ao tratamento de dados para fins de treinamento de IA generativa. Além disso, a empresa precisa fornecer uma declaração assinada por um responsável, membro do conselho ou representante legal, confirmando a suspensão do tratamento de dados pessoais para este fim no Brasil.

Em resposta, a Meta expressou seu desacordo com a decisão da ANPD, descrevendo-a como um “retrocesso” na regulação de serviços digitais no país. A empresa afirmou estar desapontada com a decisão, argumentando que a prática de treinar IA com dados públicos não é exclusiva de seus serviços e que a Meta é mais transparente do que muitos concorrentes na indústria.

A Meta enfatizou que sua abordagem está em conformidade com as leis de privacidade e regulamentos do Brasil, e que continuará a trabalhar com a ANPD para abordar suas preocupações. A empresa também destacou que a suspensão é um obstáculo à inovação e competitividade no desenvolvimento de IA, atrasando os benefícios que a IA pode trazer para os brasileiros.

Essa situação sublinha a necessidade de um equilíbrio entre inovação tecnológica e proteção de dados pessoais, reforçando a importância de práticas transparentes e consentimento explícito dos usuários.